Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaGUALIMP 2024
Pref Alfredo Chaves
Questão de Direito Tributário
Observado as disposições do Código Tributário do Município de Alfredo Chaves/ES, instituído pela Lei Complementar nº 027 de 2020, é incorreto afirmar que somente por lei se pode estabelecer:
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