Questões de Direito Tributário · GUALIMP
Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaGUALIMP 2023
Pref Bom Jardim (RJ)
Questão de Direito Tributário
Em conformidade com o Código Tributário Municipal da cidade de Bom Jardim/RJ, é INCORRETO afirmar que, no município de Bom Jardim/RJ, somente a lei poderá estabelecer:
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