Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialPlanos de carreira do magistério estadual e municipal· 2026· Pref Ibitinga

Conforme a Lei Complementar nº 302/2025 de Ibitinga, o ingresso no emprego público de Agente de Acompanhamento Especializado exige, além do Ensino Médio completo, a comprovação de qualificação profissional específica. S…

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2026· Pref Dracena

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), os estabelecimentos de atenção à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar co…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2026· Pref Ibitinga

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer, prioritariamente, na rede regular de…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2026· Pref Aspásia

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas…

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2026· Pref Manduri

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir:

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com o Art. 4º da Lei 14344/2022, as estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Garantia dos Direit…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Cotriguaçu

Conforme o Estatuto do Idoso, é assegurado à pessoa idosa, a partir de 65 anos, que não possua meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, o direito a um benefício mensal de:

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Cotriguaçu

Determine a prioridade estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa em relação ao atendimento da pessoa idosa:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique a responsabilidade atribuída à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público em relação à pessoa idosa, conforme o Estatuto da Pessoa Idosa:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2024· Pref Conc. dos Ouros

De acordo com o Art. 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimento· 2024· Pref Conc. dos Ouros

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Art. 28, § 5º, a colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pe…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2024· Pref Conc. dos Ouros

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal importante para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que está correta em…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2024· Pref Conc. dos Ouros

De acordo com o Art. 4º da Lei Nº 9.394, educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma:

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2024· Pref União (PI)

Artigo 1º da Lei 7.716/89 prevê que serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de, assinale a alternativa correta: (Art. 1º da Lei 7.716/89)

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: (Art. 10º, ECA)

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Conc. dos Ouros

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, - 7 - ao lazer…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2024· Pref Inocência

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta: (Art. 2º, inciso V da Lei nº 8.137/1990)

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Inocência

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2024· Pref Inocência

Segundo o ECA, é considerado tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que, exceto: - 8 -