Direito Administrativo

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Ibitinga

O conceito de "Marca de Destino" (Place Branding) vai além da criação de logotipos, envolvendo a gestão da identidade do território. Quando um município como Ibitinga utiliza sua tradição produtiva para atrair fluxos tu…

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2026· SEMAE Jaguariaíva

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Art. 94, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· SEMAE Jaguariaíva

Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, é indispensável a demonstração do:

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2026· SEMAE Jaguariaíva

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da LIA até o:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2026· Pref Macedônia

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana municipal, previsto constitucionalmente para cidades em hipóteses legais, é o:

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacância· 2026· Pref Ibitinga

A Lei Complementar nº 302/2025 estrutura o quadro de pessoal para atender às demandas de inclusão escolar no município. Ao Agente de Acompanhamento Especializado, nos termos da alínea “a”, inciso II, § 5º do art. 3º, co…

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2026· SEMAE Jaguariaíva

De acordo com a Nova Lei de Licitações, a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, decorrente da inexecução parcial ou total das cláusulas contratuais pelo contratado, denomina-se:

Direito AdministrativoPregão· 2026· Pref Ibitinga

De acordo com a Lei Federal nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade de licitação denominada Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2026· Pref Ibitinga

Conforme a Lei nº 11.771/2008, a Política Nacional de Turismo define o conjunto de atividades consideradas como "Prestadores de Serviços Turísticos". De acordo com o Art. 22, para que essas sociedades possam exercer sua…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Cotriguaçu

Analise o seguinte caso e determine qual instrumento de gestão contratual deve ser utilizado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021: Uma Administração Pública realiza a contratação de uma obra de grande porte. Durante…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cotriguaçu

Com base na Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, é considerada uma circunstância atenuante de penalidade:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Cotriguaçu

Conforme a Lei nº 1.160/2021, uma infração no âmbito do Processo Administrativo Infracional é caracterizada por:

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique o procedimento adequado diante da seguinte situação de inexecução contratual: "Contratada apresenta atrasos recorrentes na prestação dos serviços de manutenção preventiva de equipamentos hospitalares, alegan…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Cotriguaçu

Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário: - 7 -

Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, qual é a função do agente de contratação na gestão de contratos administrativos?

Direito AdministrativoPregão· 2025· Pref Cotriguaçu

Determine o principal objetivo do pregão como modalidade de licitação, conforme a legislação brasileira:

Direito AdministrativoEstágio probatório· 2025· Pref Cotriguaçu

Com base no artigo 34 da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata da avaliação probatória para a aquisição da estabilidade no serviço público, é correto afirmar que: (Art. 34 da Lei Complem…

Direito AdministrativoControle interno· 2025· Pref Cotriguaçu

Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2025· Pref Cotriguaçu

De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos Administrativos Infracionais compete, em primeira e em segunda instância, respectivamente:

Direito AdministrativoLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação e transparência ativa· 2025· Pref Cotriguaçu

Considerando a importância da transparência na administração pública, avalie qual das seguintes alternativas melhor descreve os desafios e as A) A criação de portais de transparência que centralizem todas as informações…