Questões de Legislação Penal Especial · GAMA
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasGAMA 2025
Pref Cotriguaçu
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de Cotriguaçu, a reincidência do ato infracional não prevalecerá se, entre a data do trânsito em julgado de decisão condenatória, referente a infração anterior e a infração posterior, tiver decorrido período igual ou superior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.