Direito Constitucional

Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanos· 2026· Pref Ibitinga

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU/2006) foi ratificada no Brasil com equivalência de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009. Um dos conceitos fundamentais introduzidos por esse mar…

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2026· SEMAE Jaguariaíva

Quanto à estabilidade, a Constituição Federal de 1988, por admitir alteração por processo legislativo mais dificultoso que o das leis ordinárias, mas possuir um núcleo imutável (cláusulas pétreas), é classificada como:

Direito ConstitucionalConceito e concepções de constituição· 2026· SEMAE Jaguariaíva

O conceito de Constituição que a define como a "soma dos fatores reais de poder" que regem uma determinada nação, sendo a folha de papel apenas um reflexo da realidade, corresponde à concepção:

Direito ConstitucionalHabeas data· 2026· SEMAE Jaguariaíva

O Habeas Data é a ação constitucional de natureza civil, conteúdo sumário e rito especial que exige, como condição de admissibilidade, a prova da:

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do Estado· 2026· Pref Macedônia

O Brasil é uma República Federativa formada por:

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2025· Pref Cotriguaçu

O contexto histórico que antecedeu a elaboração da Constituição Federal de 1988 e sua consequente promulgação demonstra a relevância do documento para a consolidação democrática no Brasil, sendo correto afirmar que:

Direito ConstitucionalForma de Estado, forma e sistema de governo· 2024· Pref Novo Mundo

O sistema político brasileiro, caracterizado como uma república federativa presidencialista, apresenta como uma de suas principais características:

Direito ConstitucionalPrincípios da ordem econômica· 2024· Pref Conc. dos Ouros

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro e a proteção dos direitos dos cidadãos. Em…

Direito ConstitucionalPrincípios da administração pública· 2024· Pref União (PI)

O artigo 37 da Constituição Federal prevê que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de, assinale a alterna…

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2024· Pref União (PI)

De acordo com a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal só é lícito o uso de algemas em casos de, assinale a alternativa correta:

Direito ConstitucionalVedações constitucionais aos entes federativos· 2024· Pref Conc. dos Ouros

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O Poder Judiciário brasileiro é composto por diferentes instâncias judiciais, sendo que o órgão de cúpula, ou seja, a instituição máxima deste poder é o:

Direito ConstitucionalLiberdade de expressão e de imprensa· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Segundo o Artigo 5º da CF/1988, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Isso significa que:

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e Municípios· 2024· Pref União (PI)

De acordo com o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida, assinale a alternativa correta: (Art. 31 da CF/88)

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – organização e competências do município· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

Segundo a Constituição Federal de 1988, os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Isso inclui:

Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 garante a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à:

Direito ConstitucionalClassificação das constituições· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

A Constituição brasileira de 1988 é classificada como:

Direito ConstitucionalMandado de segurança· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

No que se refere ao mandado de segurança, considere as seguintes afirmações: I. O mandado de segurança é cabível contra qualquer ato ilegal ou abusivo de agente público. Página 8 II. A impetração do mandado de segurança…

Direito ConstitucionalPoder constituinte· 2024· CM Alto Paraíso (RO)

O poder constituinte originário é aquele que:

Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da República· 2024· Pref Conc. dos Ouros

Compete privativamente ao Presidente da República: (Art. 84º, CF/88)