Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal importante para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Considerando as disposições do ECA, assinale a alternativa que está correta em relação às medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes que cometem atos infracionais.

Accepted Answer

C) Conforme o ECA, a medida socioeducativa de internação deve ser aplicada em casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves, mediante decisão fundamentada e pelo prazo máximo de três anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses.

Answer

A) De acordo com o ECA, a medida socioeducativa de internação pode ser aplicada por prazo indeterminado, ficando a critério do juiz a definição do período necessário para a reabilitação do adolescente, sem necessidade de revisão periódica da medida.

Answer

B) O ECA prevê que a medida socioeducativa de advertência deve ser aplicada somente em casos de atos infracionais de menor gravidade, e não pode ser combinada com outras medidas, como a liberdade assistida ou a prestação de serviços à comunidade.

Answer

D) Segundo o ECA, a medida socioeducativa de liberdade assistida é a medida mais severa disponível, e deve ser aplicada prioritariamente em casos de atos infracionais graves, devendo ser acompanhada de internação provisória até que a decisão judicial final seja proferida.

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