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Pref BJ Serra

Questão de Direito Tributário

São obrigados a apresentar a DCTFWeb: I. As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas. II. Os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive a contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, ou jurídicas. III. Os microempreendedores individuais MEI, quando contratarem trabalhador segurado do RGPS. Está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.