Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributárioFênix Instituto 2025
Pref Faxinal Guedes
Questão de Direito Tributário
A Lei Municipal nº 204/2025 regulamenta o parcelamento de créditos tributários vencidos e estabelece um limite máximo para o número de parcelas mensais que o contribuinte pode solicitar. Considerando essa previsão legal, o prazo máximo permitido para o parcelamento é de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.