Direito TributárioCertidões negativas de débitosFênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Direito Tributário
É assegurado ao contribuinte, Pessoa Física ou Jurídica, o direito de obter "Certidão Negativa de Débitos Municipais", como prova da quitação dos tributos municipais, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade. A Certidão Negativa de Débitos Municipais será sempre expedida no prazo de , a contar da data da entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional e terá validade expressa de . Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.