Questões de Direito Tributário · Fênix Instituto
Direito TributárioProcesso administrativo tributárioFênix Instituto 2025
Pref BJ Serra
Questão de Direito Tributário
Verificada a infração a dispositivos regulamentares da legislação tributária, que não impliquem, diretamente, em evasão de tributos devidos ao Município, será lavrado, contra o infrator, auto de infração. O prazo de pagamento ou interposição de recurso é de quantos dias, contados da data do ciente?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.