Direito Tributário

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Rio Azul

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data . O lançamento por declaração ser realizado com base em informações prestadas por…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2026· Pref Terra Roxa

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana d…

Direito TributárioResponsabilidade tributária dos sucessores· 2026· Pref Paula Freitas

Considere as seguintes operações apresentadas: - Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na he…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2026· Pref Rio Azul

O Código Tributário Municipal permite ao contribuinte o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município, desd…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Rio Azul

O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíqu…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2026· Pref A do Ivaí

A obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador previsto na legislação. Neste caso, deve ser observado os demais requisitos, dentre eles o sujeito passivo, alíquota e o cumprimento das demais obrigações, p…

Direito TributárioISS· 2026· Pref A do Ivaí

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu regime diferenciado e favorecido para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte denominado SIMPLES. Uma empresa optante pelo Simples Nacional localizada informações: no…

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributária· 2026· Pref Paula Freitas

Considere as seguintes informações: - Contribuinte cometeu uma infração tributária, em 05/07/2025, e o valor da infração era de R$ 1.000,00. Contribuinte apresentou Recurso contra o lançamento e antes do julgamento a le…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2026· Pref A do Ivaí

Os tributos possuem características específicas que determinam as suas classificações, conforme o fato gerador que originou sua cobrança. Sobre o tema, classifique a 1ª coluna com base nas espécies tributárias da 2ª col…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2026· Pref Paula Freitas

O Auditor Fiscal da Receita Municipal recebeu quatro pedidos de alteração de domicílio tributário. Após análise das informações apresentadas, concluiu o seguinte para cada pedido: I - Contribuinte pessoa jurídica solici…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Paula Freitas

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Segundo o Código Tributário Municipa…

Direito TributárioCapacidade tributária passiva· 2026· Pref Rio Azul

A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador e com os dispositivos legais que determinam o cumprimento da obrigação, seja ela principal ou acessória. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo que tratam dos crit…

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2026· Pref Terra Roxa

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no praz…

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref A do Ivaí

Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentaçã…

Direito TributárioDívida ativa· 2026· Pref Paula Freitas

Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo…

Direito TributárioDomicílio tributário· 2026· Pref Terra Roxa

No mês de janeiro de 2026, o Fiscal Tributário do Município foi questionado por um Sujeito Passivo sobre as regras do domicílio tributário, tanto para pessoas físicas (naturais) como pessoas jurídicas. Com base no Códig…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Paula Freitas

A Emenda Constitucional nº 132 do ano de 2023 instituiu significativas modificações nos dispositivos constitucionais, sendo chamada de reforma tributária e deve ser instituída no decorrer dos próximos anos para substitu…

Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontânea· 2026· Pref Paula Freitas

Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto…

Direito TributárioImunidades tributárias – conceito e natureza jurídica· 2026· Pref A do Ivaí

No início do ano de 2026, alguns pedidos de imunidade tributária foram apresentadas, solicitando a não incidência dos tributos municipais, com base nos dispositivos constitucionais. Os pedidos de imunidade constituciona…

Direito TributárioISS· 2026· Pref A do Ivaí

Um Município pretende promover mudanças na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As mudanças pretendidas são as seguintes: I - O ISS será sempre devido no Município da sede do prestador, indep…