Direito Tributário

Direito TributárioProcesso administrativo tributário· 2026· Pref Terra Roxa

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

Direito TributárioTaxas· 2026· Pref Terra Roxa

Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário…

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)· 2026· Pref Rio Azul

A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê a instituição do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a referida legi…

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2026· Pref Paula Freitas

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece normas gerais e vedações em matéria tributária, que devem ser observadas pela Administração tributária de todos os Entes Públicos. Analise as afirmativ…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2026· Pref Terra Roxa

Assinale a única alternativa que apresenta um tributo cuja competência pertence a outro Ente Público, mas que transfere ao Município a totalidade do valor arrecadado caso este fiscalize e cobre o tributo sem que tal pro…

Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamento· 2026· Pref Terra Roxa

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref A do Ivaí

Considere as informações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a data limite para que ocorra o lançamento do tributo: - Data da ocorrência do fato gerador: 20/05/2025. - Data da apresentação da declaração por pa…

Direito TributárioDocumentos fiscais e escrituração digital· 2026· Pref Rio Azul

O Código Tributário Municipal determina que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pessoas jurídicas, e sujeitos ao lançamento por homologação, ficam obrigados a manter escrituração fis…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref Paula Freitas

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, modifica o crédito tributário para a situação:

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006· 2026· Pref Terra Roxa

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

Direito TributárioITBI· 2026· Pref Boa E Iguaçu

Pedro adquiriu, mediante escritura pública de compra e venda, um imóvel urbano localizado no Município Alfa. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2026· Pref Paula Freitas

De acordo com o Código Tributário Municipal, a pessoa jurídica ou firma individual, que na inobservância dos requisitos previstos na presente lei, cadastrar-se ou manter-se cadastrado como microempresa, sem simulação, f…

Direito TributárioExtinção do crédito tributário· 2026· Pref A do Ivaí

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: Constituído o crédito tributário, compete ao sujeito passivo proceder para regularizar sua situação perante o Ente público. Quando o sujeito passivo realiza o parcelamento…

Direito TributárioFato gerador da obrigação tributária· 2026· Pref Boa E Iguaçu

Determinado contribuinte realizou operação econômica posteriormente declarada nula pelo Poder Judiciário em razão de vício existente no negócio jurídico. Apesar da invalidação do ato, a Fazenda Pública sustenta que o tr…

Direito TributárioCompetência tributária dos Municípios· 2026· Pref Marmeleiro

Sobre tributos municipais, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioCódigo tributário municipal· 2026· Pref Paula Freitas

Ao contribuinte é assegurado o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária Municipal, mediante petição dirigida à administração fazendária do Município, desde que protocolada antes…

Direito TributárioDecadência e prescrição tributária· 2026· Pref Marmeleiro

Considerando o regime jurídico da prescrição no âmbito das execuções fiscais, tal como disciplinado pela Lei de Execuções Fiscais e pela legislação correlata, assinale a alternativa CORRETA:

Direito TributárioIPTU· 2026· Pref Terra Roxa

O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para…

Direito TributárioITBI· 2026· Pref Paula Freitas

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal tem como base de cálculo o valor pelo qual o bem ou…

Direito TributárioModalidades de lançamento· 2026· Pref Paula Freitas

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspond…