Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioDívida ativaFAU UNICENTRO 2026
Pref Paula Freitas
Questão de Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito tributário ou não tributário, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento previsto em lei, regulamento ou por decisão proferida em processo regular. De acordo com o Código Tributário Municipal, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a cancelar créditos inscritos e dívida ativa ou conceder descontos, quando a importância do crédito for inferior a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.