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Direito TributárioConstituição do crédito tributário – lançamentoFAU UNICENTRO 2026

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Questão de Direito Tributário

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA: O lançamento do crédito tributário será regido pela legislação e alíquota vigente na data . O lançamento por declaração ser realizado com base em informações prestadas por terceiros, conforme previsto na legislação. O lançamento realizado por declaração ser retificado de ofício pela autoridade administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.