Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO
Direito TributárioResponsabilidade por infrações e denúncia espontâneaFAU UNICENTRO 2026
Pref Paula Freitas
Questão de Direito Tributário
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Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, o Código Tributário Municipal determina que será lavrado o auto de infração pelo Fisco Municipal. Aceitando-se o auto de infração, e o autuado efetuando o pagamento dentro do prazo determinado, o Código Tributário Municipal estabelece que a multa será reduzida em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.