Question

Segundo o Código Tributário Municipal, o Processo Administrativo-Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Assinale a única alternativa, dentre as apresentadas abaixo, que está de acordo com os dispositivos do Código Tributário Municipal:

Accepted Answer

D) A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

Answer

A) A Impugnação contra o Lançamento ou Auto de Infração não possui efeito suspensivo na cobrança dos tributos por ela abrangidos.

Answer

B) É vedada a inclusão de documentos ou realização de diligências após a instauração do processo administrativo-fiscal.

Answer

C) Da decisão de primeira instância do processo administrativo-fiscal cabe pedido de reconsideração.

Answer

E) Não será permitida vista ao processo administrativo-fiscal de primeira instância, por parte do autuado, após a apresentação das suas alegações e antes de proferida a decisão final.

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