Question

O Código Tributário Municipal permite ao contribuinte o direito de formular consulta a respeito de interpretação da legislação tributária municipal, mediante petição dirigida ao Secretário de Finanças do Município, desde que protocolada antes da ação fiscal, expondo minuciosamente, os fatos concretos a que visa atingir e os dispositivos legais aplicáveis à espécie, instruindo-a, se necessário, com documentos. Sobre a consulta prevista no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

E) Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvados o direito daqueles que procederam de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

Answer

A) Poderá ser iniciado procedimento tributário contra o sujeito passivo relativo ao objeto do questionamento durante a tramitação da consulta.

Answer

B) O resultado da consulta poderá ser objeto de pedido de reconsideração ou Recurso.

Answer

C) A formulação da consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo.

Answer

D) Consultas que não descrevam completa e exatamente a situação de fato, deverão ser analisadas pela autoridade fiscal.

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