A Emenda Constitucional nº 132 do ano d… (FAU UNICENTRO 2026)

Questões de Direito Tributário · FAU UNICENTRO

Direito TributárioReforma tributária – EC 132/2023 (IBS, CBS e Imposto Seletivo)FAU UNICENTRO 2026

Pref Paula Freitas

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A Emenda Constitucional nº 132 do ano de 2023 instituiu significativas modificações nos dispositivos constitucionais, sendo chamada de reforma tributária e deve ser instituída no decorrer dos próximos anos para substituir os tributos atualmente vigentes. Assinale a única alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA acerca do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previsto na Constituição Federal do Brasil:

ACada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.BSerá cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação.CSerá cumulativo, vedada a compensação do tributo das operações antecedentes.DNão incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.ENão integrará sua própria base de cálculo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.