Question

O processo Administrativo Fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com a impugnação ou, na sua falta, ao término do prazo para sua apresentação. Segundo o Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar que o processo Administrativo Fiscal:

Accepted Answer

B) Permite o pedido de Reconsideração da Decisão de Primeira Instância.

Answer

A) A impugnação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito de intimação.

Answer

C) Não sendo interposto recurso, findo o prazo, deverá o impugnante recolher aos cofres do Município as importâncias exigidas, devidamente atualizada monetariamente, sob pena de ser esse crédito tributário inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança judicial.

Answer

D) Antes de proferir a decisão, o Secretário de Finanças, ou equivalente, encaminhará o processo ao Departamento Jurídico do Município, para a apresentação do parecer próprio.

Answer

E) O julgador, a requerimento do impugnante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências, requisitar documentos ou solicitar informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

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