Question

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

Accepted Answer

A) Será efetuado o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

Answer

B) O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Answer

C) Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.

Answer

D) Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

Answer

E) Considera-se edificação o imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

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