Direito Administrativo

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· Pref Pedro Velho

O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indúst…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre a Lei nº 14.133/2021 e suas inovações no regime de contratações públicas, analise a seguinte situação hipotética: Uma prefeitura abriu licitação para a construção de uma unidade escolar utilizando a modalidade de…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Pedro Velho

O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual ser…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2025· Pref Pedro Velho

Licitações e Contratos da Administração Pública Na execução de obras públicas regidas pela Lei nº 8.666/93, qual procedimento é obrigatório para que uma empresa seja declarada vencedora de uma licitação na modalidade co…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2025· Pref Congo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2015) ensina que a validade do ato administrativo não depende apenas da competência formal da autoridade, mas também da conformidade dos motivos com a realidade fática. Esse entendimento…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· Pref Congo

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete…

Direito AdministrativoInstrução e decisão do processo administrativo· 2025· Pref Pedro Velho

Durante a tramitação de um processo administrativo referente a uma obra irregular, o relatório técnico elaborado pelo fiscal foi questionado por conter informações insuficientes, ausência de registros fotográficos e det…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2025· Pref Congo

A licitação, como regra geral para contratações públicas, encontra fundamento na Constituição e na Lei nº 14.133/2021, sendo pautada por princípios específicos. Qual alternativa reflete com precisão esse regime jurídico?

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

A desapropriação, prevista no art. 5º, XXIV da Constituição Federal, constitui modalidade de intervenção estatal na propriedade privada, subordinada à observância do princípio da função social da propriedade, ao devido…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre as modalidades de licitação e suas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme a Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, de acordo com a Lei nº 8.112/90, analise as alternativas e assinale a correta:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2025· Pref Congo

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina,…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Pedro Velho

Um estabelecimento comercial foi autuado por dispor mercadorias em via pública, dificultando a circulação de pedestres em desacordo com o Código de Posturas Municipais. O proprietário alegou que essa prática é comum na…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref Congo

A intervenção estatal na propriedade é disciplinada pela CF/88 e pela legislação específica, assegurando equilíbrio entre interesse público e garantia do direito de propriedade. Dentre as modalidades previstas, qual alt…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre os contratos administrativos e suas peculiaridades, com base na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável quest…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2025· Pref Congo

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de con…

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particulares· 2025· Pref Pedro Velho

Um mercado popular foi instalado irregularmente em uma praça pública, comprometendo a circulação de pedestres e o uso recreativo do espaço pela comunidade. Dado o impacto na acessibilidade e no ordenamento urbano, além…

Direito AdministrativoExcludentes e atenuantes de responsabilidade· 2025· Pref Pedro Velho

Analise a seguinte situação-problema sobre a responsabilidade civil da Administração Pública: Situação-problema: "Um cidadão foi atropelado por um veículo oficial de uma autarquia federal enquanto este era conduzido por…