Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

Nos termos do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, a concessão do porte de arma de fogo depende de requisitos cumulativos que buscam compatibilizar o direito à segurança pessoal com a tutela da coletividade, notadamente à luz…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

A Lei nº 10.826/2003, ao sistematizar os delitos relacionados à posse, ao porte e ao comércio ilícito de armas de fogo e munições, estabeleceu um regime penal próprio que vincula a repressão penal ao controle estatal so…

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2025· Pref Pedro Velho

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) introduziu novos paradigmas na responsabilização penal e administrativa de condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre os seus mecanismos, analise as assertivas abaixo e assin…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técn…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2024· Pref Princesa Isabel

Segundo o Art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos dir…

Legislação Penal EspecialConselho Tutelar· 2024· Pref Princesa Isabel

Criado pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar configura-se como sendo

Legislação Penal EspecialLibras e educação de surdos (Lei 10.436/2002 e Decreto 5.626/2005)· 2024· Pref Princesa Isabel

Sobre o uso e a difusão da Libras e da Língua Portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação, o Decreto 5.626 aborda as seguintes questões, exceto: