Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· Pref Pedro Velho

Sobre os princípios constitucionais da administração pública, analise a seguinte situação hipotética: Em determinado município, o prefeito determinou a utilização de recursos públicos para reformar uma praça que receber…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· Pref Pedro Velho

Analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa que melhor descreve o controle aplicável: Situação-problema: "Um vereador questiona a legalidade de um ato praticado pelo prefeito de determinado município,…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

Considerando os dispositivos previstos na Lei Orgânica do Município de Bom Jardim – PE, bem como sua natureza normativa e seu papel na organização político-administrativa local, assinale a alternativa que está em confor…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Pedro Velho

O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso e a ocupação do solo com base nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sobre seus objetivos, analise as alternativas abai…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2025· Pref Pedro Velho

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área…

Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2025· Pref Bom Jardim (PE)

O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· Pref Pedro Velho

Considere a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta: Situação-problema: "Um município decretou a desapropriação de um imóvel urbano para construção de uma unidade de saúde, tendo autorizado a imissão…

Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)· 2025· Pref Congo

A CF/88 regula o regime jurídico dos servidores públicos, estabelecendo direitos, deveres e garantias institucionais. Considerando essa disciplina, qual proposição sintetiza corretamente o regime constitucional?

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2024· Pref Princesa Isabel

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. A descentralização administrativa por serviço ocorre pela atribuição da execução e titularidade de um serviço público à pessoa jurídica de direito público…

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2024· Pref Princesa Isabel

Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa CORRETA: I. O princípio da publicidade e transparência não é absoluto, podendo ser mitigado quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; I…

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2024· Pref Princesa Isabel

Analise as assertivas sobre o serviço público a seguir, e assinale a alternativa CORRETA: I. A titularidade do serviço público é definida pela Constituição Federal e, de modo excepcional, pela legislação infraconstituci…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2024· Pref Princesa Isabel

Sobre a responsabilidade do agente público por danos causados no exercício da função administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2024· Pref Princesa Isabel

Hermano José, prefeito de uma cidade do interior da Paraíba, através da Secretaria de Infraestrutura do Município, firmou, de modo sucessivo, quatro contratos administrativos com a empresa “Faxinão Ltda.” visando benefi…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2024· Pref Princesa Isabel

Sobre o processo administrativo no âmbito Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2023· Pref Curral de Cima

De acordo com as afirmações abaixo sobre contrato administrativo, assinale a alternativa correta I. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública celebra apenas com entidades privadas, visando a execuçã…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2023· Pref Curral de Cima

Qual princípio obriga autoridades públicas a fornecerem fundamentação explícita para suas ações e decisões, visando assegurar a transparência administrativa e o controle da discricionariedade?

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2023· Pref Curral de Cima

Assinale a alternativa correta sobre as diferentes formas de delegação de atividades pela administração pública brasileira:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2023· Pref Curral de Cima

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as formas de intervenção do Estado na propriedade:

Direito AdministrativoPregão· 2023· Pref Curral de Cima

De acordo com a legislação brasileira, qual das seguintes alternativas representa uma modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, onde a disputa pelo fornecimento se dá por meio de propos…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2023· Pref Curral de Cima

Em uma decisão que analisou a constitucionalidade de uma norma municipal sobre contratações públicas e nepotismo, o STF estabeleceu, recentemente, importantes diretrizes. De acordo com tal entendimento, qual das seguint…