Questões de Direito Administrativo · FACET
Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesFACET 2025
Pref Pedro Velho
Questão de Direito Administrativo
O Código de Posturas Municipais regula o uso do espaço público com base em diretrizes de acessibilidade e mobilidade. Um comerciante ocupou uma calçada com mesas e cadeiras, limitando a circulação de pedestres. Qual seria a ação administrativa mais adequada?
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