Question

O processo administrativo, regido pela Lei nº 9.784/1999 e por normas municipais, é espaço de concretização dos princípios constitucionais de legalidade, motivação, proporcionalidade e contraditório. Autores como Odete Medauar e José dos Santos Carvalho Filho ressaltam que tais garantias não constituem meras formalidades, mas asseguram legitimidade e racionalidade às decisões da Administração. Considerando essa disciplina, qual alternativa é correta?

Accepted Answer

A) O processo administrativo observa legalidade,
finalidade, motivação e proporcionalidade;
garante contraditório e ampla defesa; organiza-
se em instauração, instrução, decisão e
recurso.

Answer

B) O processo administrativo limita-se ao princípio
da legalidade formal; dispensa contraditório e
motivação; a proporcionalidade não se aplica a
atos administrativos discricionários.

Answer

C) O processo administrativo compreende apenas instauração e decisão; a instrução e os recursos são dispensáveis; prevalece o 8 interesse público como fundamento central da decisão administrativa.

Answer

D) O contraditório é considerado mera faculdade
administrativa; pode ser afastado por alegação
de urgência; admite restrição quando o
interesse coletivo imediato é alegado pela
Administração.

Answer

E) O processo administrativo admite decisões sem motivação; basta autoridade competente; a legalidade do ato decorre da supremacia do interesse público sobre as garantias individuais.

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