Questões de Direito Administrativo · FACET

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)FACET 2025

Pref Congo

Questão de Direito Administrativo

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.