Question

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa que melhor descreve sua classificação e invalidação, conforme a doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles e os dispositivos legais aplicáveis:

Accepted Answer

E) A invalidação do ato administrativo decorre de ilegalidade, enquanto a revogação decorre de juízo de conveniência e oportunidade do administrador público.

Answer

A) O ato administrativo discricionário, por sua natureza, não está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo sua revisão restrita ao mérito pelo próprio administrador público.

Answer

B) A invalidação de atos administrativos discricionários pode ser realizada pelo Poder Judiciário, com base na análise da conveniência e oportunidade de sua edição.

Answer

C) Atos administrativos vinculados não podem ser anulados, salvo por vício de forma ou de competência, sendo vedada qualquer revisão baseada em legalidade.

Answer

D) A revogação de atos administrativos discricionários ocorre quando constatados vícios de legalidade que impeçam a manutenção dos efeitos do ato.

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