Questões ESAP - PGE AM

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· PGE AM

São causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional:

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2023· PGE AM

A Administração Pública, à luz da legislação vigente, concede autorização de uso de calçada em favor de determinado restaurante, contudo, logo após o deferimento, foi editada lei revogando a legislação anterior que perm…

Direito do TrabalhoTerceirização e trabalho temporário· 2023· PGE AM

De acordo com a Lei n.º 6.019/74 (que dispõe sobre o trabalho temporário):

Direito Processual CivilMandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009· 2023· PGE AM

Sobre o mandado de segurança e de acordo com o CPC, a Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção INCORRETA.

Direito do TrabalhoTerceirização e trabalho temporário· 2023· PGE AM

Considerando o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada em sede de repercussão geral, quanto aos temas da terceirização…

Direito ConstitucionalSúmula vinculante e reclamação constitucional· 2023· PGE AM

Sobre as súmulas vinculantes, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoAutarquias· 2023· PGE AM

A respeito das autarquias, analise as assertivas abaixo: 1. são pessoas jurídicas de direito privado interno. 2. conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui gene…

AFO e Direito FinanceiroPlano Plurianual (PPA)· 2023· PGE AM

A lei que instituir o plano plurianual da União:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· PGE AM

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa CORRETA:

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributária· 2023· PGE AM

Qual das opções a seguir apresenta CORRETAMENTE as limitações constitucionais ao poder de tributar na Constituição Federal?

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2023· PGE AM

Considerando os processos de contratação direta, por dispensa e inexigibilidade de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção CORRETA:

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursos· 2023· PGE AM

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção INCORRETA:

Direito TributárioITCMD· 2023· PGE AM

A legislação amazonense que disciplina o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), estabelece que: 1. o imposto tem como fato gerador a transmissão “causa mortis” ou por do…

Direito Processual CivilCompetência: conceito e critérios de fixação· 2023· PGE AM

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema da competência no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa CORRETA.

Direito Processual CivilAgravo de instrumento, agravo interno e agravo retido· 2023· PGE AM

A vice-presidência do Tribunal de Justiça, monocraticamente, negou seguimento ao recurso especial por entender que estava ausente requisito de admissibilidade recursal e por considerar que o acórdão recorrido estava em…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2023· PGE AM

Sobre a responsabilidade tributária, é CORRETO afirmar:

Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissão· 2023· PGE AM

De acordo com a legislação infraconstitucional que disciplina o controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva…

Direito ConstitucionalIntervenção do Estado no domínio econômico· 2023· PGE AM

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este:

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2023· PGE AM

Não suspende o crédito tributário:

Direito Processual do TrabalhoMandado de segurança· 2023· PGE AM

Considerando as Orientações Jurisprudenciais (OJs) e as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), quanto ao mandado de segurança, assinale a alternativa INCORRETA: