Question

Sobre as súmulas vinculantes, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) o círculo de sujeitos legitimados a propor aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante revela-se extremamente limitado, pois só abrange aqueles agentes ou instituições expressa e taxativamente referidos na Constituição Federal.

Answer

A) tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do Poder Judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer

B) a partir de sua publicação na imprensa oficial, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer

C) do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante ou que indevidamente a aplicar, cabe reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Answer

E) a arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada para obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.

Mais questões de Súmula vinculante e reclamação constitucional