Direito Administrativo

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocação· 2026· PGE AM

O Secretário de Administração de determinado Estado, diante do aumento do volume de processos internos, pretende delegar ao Diretor-Geral da pasta a competência para editar instruções normativas destinadas a regulamenta…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· PGE AM

Durante a execução de contrato administrativo regido pela Lei nº 14.133/2021, a empresa Alfa, contratada para prestação de serviço contínuo, apresentou pedido de reequilíbrio econômico-financeiro alegando aumento expres…

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)· 2026· PGE AM

João Pardal, ao utilizar determinado serviço público digital, autorizou expressamente o fornecimento de dados pessoais para fins de cadastro em programa facultativo de comunicação institucional. Posteriormente, revogou…

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2026· PGE AM

O Estado Alfa instaurou processo administrativo sancionador contra a empresa Beta em razão de suposta infração administrativa. Após a apresentação da defesa, o processo ficou paralisado por mais de cinco anos, sem movim…

Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantes· 2026· PGE AM

A Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas consolidou, por meio de sucessivos pareceres aprovados pelo Procurador-Geral, o entendimento de que os servidores integrantes de certa carreira faziam jus a uma gratificação qu…

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2026· PGE AM

A empresa pública Alfa, sujeita ao regime da Lei nº 13.303/2016, celebrou contrato administrativo com a empresa Beta para fornecimento de equipamentos de informática, no quantitativo de 1.000 (mil) unidades. Durante a e…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2026· PGE AM

Em fevereiro de 2026, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra policiais militares que, no exercício da função, praticaram tortura contra pessoa detida sob custódia estatal. Sustentou que a…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2026· PGE AM

O Estado Alfa celebrou contrato administrativo com a empresa Limpa Tudo Ltda. para prestação de serviços continuados 6 de limpeza em prédios públicos. Após o encerramento do contrato, uma empregada terceirizada ajuizou…

Direito AdministrativoConcurso público· 2026· PGE AM

João das Neves, candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público, inscreveu-se para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, autodeclarando-se pardo. O edital previa procedimento de heteroident…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2026· PGE AM

Considere que a Administração Pública concedeu uma licença para o funcionamento de uma atividade comercial em determinada zona urbana. Meses depois, uma nova lei de zoneamento municipal entra em vigor, proibindo termina…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2025· PGE AM

O Estado do Amazonas pretende atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da sua Administração indireta. Considerando o regime estabele…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2025· PGE AM

De acordo com a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2025· PGE AM

133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, À EXCEÇ…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2025· PGE AM

De acordo com a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com alterações empreendidas pela Lei n° 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Direito AdministrativoServidão administrativa· 2025· PGE AM

O Município de Manaus utilizou, com base no poder de polícia, uma parte do terreno privado de propriedade de Augusto, para efeito de instalação de poste para viabilizar o serviço de iluminação pública. No caso em estudo…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2025· PGE AM

Em relação à desapropriação, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2025· PGE AM

Acerca dos princípios da Administração Pública, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:

Direito AdministrativoConcurso público· 2025· PGE AM

Ayla, bacharela em Química, prestou concurso público para o cargo de técnico de laboratório na área de Química. O edital exigia para o exercício do cargo a qualificação consistente em Ensino Médio profissionalizante na…

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2025· PGE AM

Considerando as disposições da Lei n° 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é CORRETO afirmar:

Direito AdministrativoResponsabilidade por omissão· 2023· PGE AM

Pedro cumpria pena em regime fechado no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, situado no quilômetro oito da rodovia BR-174, no município de Manaus, de onde fugiu. Três meses após a fuga, ainda fora do complexo penitenciá…