Questões ESAP - PGE AM
1 questões de provas da ESAP - PGE AM, com gabarito definitivo.
Direito CivilPrescrição e decadência· 2021· PGE AM
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para o exercício da pretensão de indenização por desapropriação indireta, quando o poder público tenha realizado obras no local ou at…