Question

Sobre o mandado de segurança e de acordo com o CPC, a Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção INCORRETA.

Accepted Answer

C) por expressa vedação legal, validada pelo STF, não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Answer

A) o prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança não é contado em dias úteis.

Answer

B) admite-se o litisconsórcio ativo, que, entretanto, não será admitido após o despacho da petição inicial.

Answer

D) é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes de término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva da segurança.

Answer

E) não há condenação em honorários advocatícios, mesmo no caso de comprovada má-fé na impetração do mandado de segurança.

Mais questões de Mandado de segurança individual e coletivo – Lei 12.016/2009