Question

Considerando o entendimento consolidado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) fixada em sede de repercussão geral, quanto aos temas da terceirização e da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, assinale a alternativa CORRETA:

Accepted Answer

A) o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

Answer

B) a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mas apenas as verbas rescisórias.

Answer

C) é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, não sendo cabível a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.

Answer

D) a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) não fere o princípio da livre iniciativa, ainda que sejam agentes econômicos distintos, já que podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.

Answer

E) para a imputação de responsabilidade subsidiária ao tomador dos serviços, quanto às obrigações trabalhistas de responsabilidade do empregador, é desnecessário que o tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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