Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM
Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativosESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Administrativo
A Administração Pública, à luz da legislação vigente, concede autorização de uso de calçada em favor de determinado restaurante, contudo, logo após o deferimento, foi editada lei revogando a legislação anterior que permitia o uso privativo de calçadas por estabelecimentos empresariais. A referida lei teve aplicabilidade imediata. Nessa situação hipotética, a autorização foi objeto de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.