Sobre as limitações constitucionais ao… (ESAP - PGE AM 2023)

Questões de Direito Tributário · ESAP - PGE AM

Direito TributárioPrincípio da legalidade tributáriaESAP - PGE AM 2023

PGE AM

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, marque a alternativa CORRETA:

Asão exceções constitucionais ao princípio da noventena os seguintes impostos: imposto de importação, imposto de exportação e base de cálculo do ICMS;Bé permitida a utilização de tributo com efeito de confisco.Cé vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado ou ao Distrito Federal, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País;Dé permitido à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;Eé possível que Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam diferenças tributárias entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.