Questões de Direito Constitucional · ESAP - PGE AM
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidade por omissãoESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a legislação infraconstitucional que disciplina o controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a decisão será comunicada ao Poder competente para adoção das providências necessárias, e, tratando-se de órgão administrativo, para fazê-lo em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.