Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2017· SRFB

Em relação ao tratamento administrativo das importações, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialEstatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010)· 2012· MPO

Sobre os objetivos específicos da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto n. 6.040, de 7 de fevereiro de 2007), assinale a opção incorreta.

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2012· MPO

Em 9 de fevereiro de 2012, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.424) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto aos artigos 12, inc…

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)· 2010· Pref RJ

Salazar, rico comerciante, apresenta documentação falsa junto à Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter financiamento para a aquisição de apartamento em programa federal que privilegia as pessoas de baixa rend…

Legislação Penal EspecialTributos municipais· 2010· Pref RJ

O fato gerador da Taxa de Uso de Área Pública é:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2008· CGU

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n. 9605/98, que dispõe sobre Crimes Ambientais são:

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2007· TCE GO

Assinale a opção correta a respeito dos crimes da lei de licitações.

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2007· PGFN

Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes n…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2007· PGFN

Abelardo presta declaração falsa às autoridades fazendárias com o fim de sonegar tributo devido. Antes do recebimento da denúncia, paga o tributo devido e seus acréscimos. Com base nessa informação e na legislação espec…

Legislação Penal EspecialOrganizações criminosas (Lei 12.850/2013)· 2006· PGFN

A delação premiada, no tocante à “Lei n. 9.613/98”, implica

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2006· PGFN

O elemento subjetivo, relativo à conduta típica do art. 1o, o §1 , I, da Lei n. 9.613/98 - “Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores” é

Legislação Penal EspecialOutros temas· 2006· ANEEL

Não é objeto de autorização pelo poder concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL,

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2004· MPU

São direitos assegurados ao membro do Ministério Público da União, exceto

Legislação Penal EspecialDireito à vida e à saúde· 2004· MPU

A respeito dos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente que tratam do direito à vida e à saúde, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)· 2004· IRB

As sociedades seguradoras podem operar o seguro saúde, conforme determina a Lei nº 9.656/98, desde que estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro, devendo seu estatuto social

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2004· MPU

Assinale a opção correta, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2004· MPU

Em relação aos dispositivos da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2004· MPU

São considerados crimes hediondos

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2004· MPU

Em relação às medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)· 2004· MPU

À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os interesses individuais disponí…