Questões de Legislação Penal Especial · ESAF

Legislação Penal EspecialMinistério Público (LC 75/1993 e Lei 8.625/1993)ESAF 2004

MPU

Questão de Legislação Penal Especial

À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). I. O MPU é instituição permanente. II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis. III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica. IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária. O número de itens corretos é:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.