Questões de Legislação Penal Especial · ESAF
Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)ESAF 2007
PGFN
Questão de Legislação Penal Especial
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 66
Com a promulgação da Lei n. 8.137, de 27.12.90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, o legislador, de forma consciente, buscou distinguir esses delitos dos existentes no direito penal comum. Analise as assertivas abaixo, a respeito das características da referida legislação, assinalando a opção incorreta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.