Em relação às medidas socioeducativas e… (ESAF 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · ESAF

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasESAF 2004

MPU

Em relação às medidas socioeducativas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

AA prestação de serviços comunitários deverá ser aplicada em qualquer tipo de entidade assistencial ou educacional, sendo o Estado responsável pela remuneração do adolescente.BA medida socioeducativa aplicada ao adolescente que tenha praticado ato infracional levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.CA realização de trabalhos forçados é uma das medidas extremas previstas apenas para os casos de crime que resulte em morte, acompanhado ou não de estupro.DEm se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais a autoridade deverá determinar que o adolescente promova o ressarcimento do dano em dobro.EA internação constitui medida privativa de liberdade podendo ser mantida no máximo por quatro anos, mas reavaliada a cada ano.

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