As penas aplicáveis isolada, cumulativa… (ESAF 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · ESAF

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)ESAF 2008

CGU

As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n. 9605/98, que dispõe sobre Crimes Ambientais são:

Amultas, restritivas de direitos, e prestação de serviços à comunidade.Bsuspensão parcial ou total de atividades.Cinterdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.Dproibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.Ea suspensão de atividades, quando não estiverem relacionadas à proteção do meio ambiente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.