Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialCódigo de Posturas Municipal· 2009· SEAD AP

Constitui infração, a ser punida pela forma da Lei N. 1149/2007, a produção de ruído capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público. Dessa forma, consideram-se infrações os

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2009· SEAD AP

O Estatuto do Idoso preconiza ao idoso carente, uma pensão alimentícia ou alimentos, quando este não tiver meios próprios de se manter ou quando esses meios forem insuficientes para sua subsistência. Simões (2008) escla…

Legislação Penal EspecialVigilância sanitária e substâncias controladas (Lei 6.437/1977 e Portaria 344/1998)· 2009· SEAD AP

Segundo a lei Nº 0869 do estado do Amapá, em seu art 10, inciso XXVII,Vazio Sanitário é

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2009· SEAD AP

Pesca é todo o ato de retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, com exceção das…

Legislação Penal EspecialCrimes de preconceito de raça ou cor (Lei 7.716/1989)· 2006· PC AP

I – Caracteriza crime resultante de preconceito, estabelecido pela Lei n.º 7.716/89, impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social. II – Constitui efeito da condenação da Le…

Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)· 2006· PC AP

I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal. II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III – O crime de calúnia p…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2006· PC AP

Para a Lei 6.368/76 (tráfico ilícito de entorpecentes):

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2006· PC AP

I – A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal. II – Nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, a autoridade policial lavrará te…

Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)· 2006· PC AP

I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal. II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou f…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2006· PC AP

I – Caracteriza abuso de autoridade levar à prisão ou nela deter quem se proponha a prestar fiança, permitida em lei. II – As penas de multa, de detenção e de perda do cargo podem ser aplicadas cumulativamente, de acord…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2006· PC AP

Constitui crime contra a ordem tributária, suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2006· PC AP

I – É crime de “lavagem” (Lei n.º 9.613/98) ocultar a propriedade de bens provenientes diretamente de crime de roubo. II – A Lei n.º 9.613/98 prevê a delação premiada, permitindo que o juiz reduza a pena, estabeleça o B…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2006· PC AP

Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65 (abuso de autoridade), considera-se autoridade somente:

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)· 2006· PC AP

A Lei nº 8.072/90 (crimes hediondos):

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2006· PC AP

I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente. II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior. III – É ise…

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)· 2006· PC AP

I – Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a venda de mercadoria por preço inferior ao oficialmente tabelado. II – É circunstância ag…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2004· PCA AP

Um perito criminal recebeu, para exame no laboratório forense, oito comprimidos apreendidos em uma festa rave. Após análise, constatou-se a presença de “ecstasy” ou 3,4- metilenodioxianfetamina, pertencente à classe das…

Legislação Penal EspecialLei de Tortura (Lei 9.455/1997)· 2004· IAPEN AP

Em relação aos Crimes de tortura é correto afirmar: I. - Constrange alguém mediante o uso de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação. II. - É praticado contra al…

Legislação Penal EspecialJustiça da Infância e da Juventude e Ministério Público· 2004· Pref Macapá

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional a…

Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimento· 2004· Pref Macapá

O Estatuto da criança e do adolescente, nas suas disposições gerais, define em seu artigo 90: As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução d…