Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP
Legislação Penal EspecialEstatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)DEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Legislação Penal Especial
I – O porte de arma de fogo constitui crime e o porte de arma branca constitui contravenção penal. II – No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. III – O crime de calúnia previsto na Lei de Imprensa (Lei n.° 5.250/67) admite exceção da verdade contra os ministros do Supremo Tribunal Federal, mas não a admite contra o Presidente da República.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.