Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65 (ab… (DEPSEC UNIFAP 2006)

Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)DEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Para os efeitos da Lei n.º 4.898/65 (abuso de autoridade), considera-se autoridade somente:

Aquem exerce cargo público, de natureza civil, de forma permanente e com remuneração.Bquem exerce cargo público, de natureza militar, de forma permanente e com remuneração.Cquem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.Dquem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, permanente e com remuneração.Equem exerce cargo público, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.