Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP
Legislação Penal EspecialCrimes contra o sistema financeiro nacional (Lei 7.492/1986)DEPSEC UNIFAP 2006
PC AP
Questão de Legislação Penal Especial
I – Constitui contravenção penal, punível com prisão simples ou multa, a retenção de qualquer documento de identificação pessoal. II – Caracteriza crime contra o sistema financeiro emitir títulos mobiliários falsos ou falsificados. III – Os crimes contra os idosos são de ação pública incondicionada e a eles não se aplicam às imunidades previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.