Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis. II – Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo. III – Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes. IV – Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209. V – Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.