Questões de Legislação Penal Especial · DEPSEC UNIFAP

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)DEPSEC UNIFAP 2006

PC AP

Questão de Legislação Penal Especial

I – Consuma-se o crime de tráfico o fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente. II – As penas cominadas na Lei n.º 6.368/76 são duplicadas quando o tráfico for com o exterior. III – É isento de pena o agente que, em razão da dependência, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da conduta, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse de acordo com esse entendimento, qualquer que tenha sido a infração por ele praticada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.