Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· UNIFAP

O Decreto Ministerial de nº 9235/2017 em seu Art. 1º dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior (IES) e dos cursos superiores de graduação e de pósgra…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· UNIFAP

No que concerne à autonomia universitária, de acordo com o art. 54 da Lei nº 9.394/96, NÃO se pode afirmar que:

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· UNIFAP

A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de Instituições de Educação Superior (IES), terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. Assim, as or…

Legislação Penal EspecialLei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996)· 2018· UNIFAP

De acordo com a Lei nº 10.861/2004, a CONAES deve ser composta por:

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2016· UNIFAP

A Lei que estabelece a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) e a formação das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA) é a:

Legislação Penal EspecialProteção e bem-estar animal· 2016· UNIFAP

De acordo com o as diretrizes do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e com a Lei Brasileira que o regulamenta, o termo “Animal” se refere à:

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimentos de instituições de ensino· 2015· UNIFAP

As informações cadastradas no e-MEC são de responsabilidade direta de agente institucional nomeado pelo Reitor para esse fim, designado de Procurador Educacional Institucional (PI). Sobre esse agente é CORRETO afirmar q…

Legislação Penal EspecialCrimes em licitações e contratos administrativos· 2015· UNIFAP

A referida Lei estabelece também penalidades para possíveis irregularidades em licitações públicas. Analise se as afirmativas são VERDADEIRAS. I - Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou…

Legislação Penal EspecialMedidas de proteção e medidas aplicáveis aos pais· 2015· PM AP

Reza o artigo 70, do Título III, do Estatuto da Criança e do Adolescente: “É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. Segundo esse mesmo Título III, todas as…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2010· CDSA

Constitui sanção administrativa prevista na Lei nº. 4.898/65

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2010· CDSA

Ainda nos termos da Lei nº. 4.898/65 julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· CDSA

Assinale, dentre as circunstâncias abaixo, aquela que NÃO atenua a pena nos crimes ambientais (Lei nº. 9.605/98).

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· CDSA

A Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê como punição para as infrações administrativas as seguintes sanções, EXCETO:

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2010· CDSA

No caso de abuso de autoridade, se o ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade deixar vestígios

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2010· CDSA

Segundo a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº. 9.099/95), considera-se infração penal de menor potencial ofensivo

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· CDSA

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem, em determinadas hipóteses, as privativas de liberdade. Assinale a opção em que se apresentem as penas restritivas de direitos previstas na Lei nº. 9.605/98 (L…

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2010· CDSA

Analise os itens a seguir e marque a opção correta a respeito da Lei nº. 4.898/65.

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2010· CDSA

Dentre as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, por crimes ambientais, a Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) NÃO prevê:

Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)· 2009· SEAD AP

Conforme determina a Lei nº 9.605/98 (lei de Crimes Ambientais), são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: I - Reincidência nos crimes de natureza ambiental. II - Ter o agente c…

Legislação Penal EspecialLei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993)· 2009· UNIFAP

A LOAS, na organização da assistência social, assegura, dentre suas diretrizes: