Questões COSEAC UFF
Direito Administrativo
385 questões de provas da COSEAC UFF, com gabarito definitivo.
Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2009· DATAPREV
A Lei nº 8.666/93 estabelece as condições para dispensa de licitação (art.24) e as situações de inexigibilidade de licitação (art.25). A inexigibilidade de licitação é caracterizada pela contratação de:
ResolverDireito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2009· MDA
O fato de o administrador público poder praticar atos administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário evidencia o atributo da:
ResolverDireito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2009· JUCEES
Contra ato de autoridade de Junta Comercial:
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· DATAPREV
A Lei nº 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes:
ResolverDireito AdministrativoDesapropriação· 2009· MDA
No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, no capítulo IV, “dos Beneficiários”, no Art. 5º está estabelecido: poderão ser beneficiados com financiamentos amparados em recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrári…
ResolverDireito AdministrativoAtributos do ato administrativo· 2009· DATAPREV
Sempre existirá um órgão estatal ou uma pessoa privada em exercício de função delegada do Estado nas relações jurídicas regulamentadas por normas de direito administrativo. Ele não se confunde com a atividade estatal de…
ResolverDireito AdministrativoTerceiro setor – serviços sociais autônomos, OS, OSCIP e OSC· 2009· DATAPREV
O SESI, SESC, SENAI são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei específica para a realização de obras, serviços ou atividades de interesse coletivo. Portanto, são consideradas, na Administ…
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· DATAPREV
Para os fins da Lei nº 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptaçã…
ResolverDireito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· DATAPREV
O procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 caracteriza:
ResolverDireito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2009· DATAPREV
A Constituição Federal de 1988 inseriu os enfoques de eficiência, eficácia, efetividade e economicidade na aplicação do erário. O enfoque que se refere aos prazos e condições nos quais são obtidos os recursos físicos, h…
ResolverDireito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação· 2009· JUCEES
Leia os itens abaixo sobre licitação. I. É permitido o retardamento imotivado da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total. II. Poderá participar, diret…
ResolverDireito AdministrativoControle interno· 2009· DATAPREV
De acordo com o Decreto 3.591/00, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, mediante consulta:
ResolverDireito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2009· DATAPREV
A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, enquanto o contrato é o conseqüente lógico da licitação, mas há situações em que a licitação pode não ser processada. Quando há impossibilidade jurídica…
ResolverDireito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2009· JUCEES
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compra…
ResolverDireito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2009· DATAPREV
De acordo com a Lei de Licitações, o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos, é denominado:
ResolverDireito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· DATAPREV
Organização da Administração é a estruturação legal das entidades e órgãos que irão desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente…
ResolverDireito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2009· JUCEES
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, da sindicância:
ResolverDireito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2009· DATAPREV
A estrutura da Administração Pública brasileira inclui organizações que fazem parte da administração pública indireta, sendo pessoas jurídicas de direito público interno e consideradas como autarquias especiais. Sua pri…
ResolverDireito AdministrativoPoder de polícia· 2009· MDA
Atividade do Estado que consiste em restringir o exercício dos direitos individuais em proveito do interesse público é o poder de:
ResolverDireito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2009· JUCEES
A revogação de ato administrativo ocorre por:
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